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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16142| Título: | Os embargos infringentes |
| Autor(es): | Tourinho Filho, Fernando da Costa |
| Palavras-chave: | Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil.;Embargos (processo penal), legislação, Brasil.;Embargos de declaração, Brasil.;Embargos de divergência, Brasil.;Prazo (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 39-46, mar./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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