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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16143| Título: | O STJ no Estado Constitucional (fundamentos dos precedentes obrigatórios no projeto de CPC) |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
| Palavras-chave: | Decisão judicial, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Jurisprudência, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Estado de direito, Brasil.;Função jurisdicional, Brasil.;Tribunal superior, competência, Brasil.;Reforma processual civil, projeto, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 5-33, mar./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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