Parâmetros de eficácia e critérios de interpretação do precedente judicial

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tucci, José Rogério Cruz e	-
dc.date.accessioned	2013-10-17T21:14:31Z	-
dc.date.available	2013-10-17T21:14:31Z	-
dc.date.issued	2013-05	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 5-36, maio/jun. 2013.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-0930	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16149	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Efeito vinculante, interpretação.	pt_BR,en
dc.subject	Efeito vinculante, interpretação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Common law.	pt_BR,en
dc.subject	Súmula vinculante, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Parâmetros de eficácia e critérios de interpretação do precedente judicial	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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