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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16165| Título: | Direito fundamental de inclusão de dependente doente mental no regime previdenciário dos servidores públicos: desnecessidade de prévia curatela |
| Autor(es): | Silva, Cristiane Campos de Figueiredo |
| Palavras-chave: | Dependente (direito previdenciário), Brasil.;Pessoa portadora de deficiência mental, Brasil.;Servidor público, Brasil.;Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 147, p. 27-37, maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Direito fundamental de inclusão de dependente doente mental no regime previdenciário dos servidores públicos.pdf Restricted Access | 154,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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