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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/163| Título: | A transação penal e a ação penal privada |
| Autor(es): | Piske, Oriana |
| Palavras-chave: | Transação (processo penal), Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Conciliação (processo penal), Brasil.;Ministério público (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | 26-Dez-2008 |
| Citação: | PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. A transação penal e a ação penal privada. O Magistrado, Brasília, DF, n. 13, p. 56-65, 2003. PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. A transação penal e a ação penal privada. Escola Nacional da Magistratura, Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://www.enm.org.br/docs/biblioteca/ARTIGO%20-%20A%20transa%C3%A7%C3%A3o%20penal%20e%20a%20a%C3%A7%C3%A3o%20privada.doc>. Aceso em: 19 mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Magistrados e Servidores |
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