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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16363| Título: | A inconstitucionalidade da multa tributária na Lei de Falências |
| Autor(es): | Rodrigues, Clóvis Fedrizzi |
| Palavras-chave: | Falência, aspectos constitucionais, Brasil.;Multa fiscal, jurisprudência, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 61-81, jul./ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| A inconstitucionalidade da multa tributária na Lei de Falências Restricted Access | 89,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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