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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16364| Título: | ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Base de Cálculo. Lei Complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Benefício fiscal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.;Bitributação, Brasil.;Livre concorrência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 82-106, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa Restricted Access | 101,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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