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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16392| Título: | Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988 |
| Autor(es): | Moura, Emerson Affonso da Costa Fernandes, Eric Baracho Dore |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Mandado de injunção, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 151, p. 9-25, set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Omissão legislativa e responsabilidade do Estado avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988.pdf Restricted Access | 9,94 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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