Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16395| Título: | Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos |
| Autor(es): | Centeno, Murilo Francisco |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Autotutela administrativa, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 151, p. 56-76, set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Autotutela e segurança jurídica limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos.pdf Restricted Access | 11,67 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.