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ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de-
dc.date.accessioned2014-01-09T19:57:21Z-
dc.date.available2014-01-09T19:57:21Z-
dc.date.issued2013-08-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 40-71, ago./set. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-9970-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16416-
dc.languageoutros-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectMercadoria, transferência,parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.titleICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I: Ccnceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destinopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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