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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16529| Título: | Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental |
| Autor(es): | Renan, Mariana de Paula e Souza |
| Palavras-chave: | Competência legislativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Conflito de jurisdição, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 76-80, jul./ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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