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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16539| Título: | Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado |
| Autor(es): | Teixeira, Anderson Vichinkeski |
| Palavras-chave: | Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.;Creche, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 79, p. 61-83, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Direito fundamental à matrícula em creche – Sua natureza jurídica e e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado.pdf Restricted Access | 188,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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