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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
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2010-09
IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidade
Andrade, Rita de Cássia
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Assunto
1
Competência tributária dos estado...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Imposto estadual, base de cálculo...
Data do Documento
1
2010
Tipo
1
Artigo
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