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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7035| Título: | IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Andrade, Rita de Cássia |
| Palavras-chave: | Competência tributária dos estados, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.;Imposto estadual, base de cálculo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 44-63, set./out. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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