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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2023-09
O caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI.
Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de
;
Fraga, Sarah Elen Rodrigues
;
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
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Autor
1
Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de
1
Fraga, Sarah Elen Rodrigues
Assunto
1
Bens imóveis, impostos, Brasil.
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
1
2023
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