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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-03
Competência tributária e mutação constitucional
Lima, Daniel Serra
2010-03
A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional
Ferreira, Juliana Cassab
;
Lima, Daniel Serra
2012-01
A declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito
Lessa, Donovan Mazza
;
Lima, Daniel Serra
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Autor
1
Ferreira, Juliana Cassab
1
Lessa, Donovan Mazza
Assunto
1
Benefício fiscal, aspectos consti...
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Capacidade tributária, Brasil.
1
Competência tributária, aspectos ...
1
Constituição, alteração, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Incentivo fiscal, aspectos consti...
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2011
1
2012
Tipo
3
Artigo
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