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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2012-07
Compensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidades
Teixeira, Alexandre Alkmim
2012-03
Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema
Chaves, Fernando da Silva
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Autor
1
Chaves, Fernando da Silva
1
Teixeira, Alexandre Alkmim
Assunto
2
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei complementar n. 118,...
1
Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de ...
1
Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de d...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Compensação (direito), impostos, ...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Prescrição tributária, legislação...
1
Repetição de indébito, Brasil.
1
Restituição de tributos, interpre...
1
Tributo, pagamento, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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