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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Título
Autor(es)
2017-01
O Stare Decisis no Brasil : análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS.
Gomes, Filipe Lôbo
;
Ramos, Maria Raquel Firmino
2022-07
Segurança jurídica no Direito tributário : uma análise sobre a modulação dos efeitos da decisão judicial em face do art. 927 do Código de processo civil.
Monteschio, Horácio
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Autor
1
Gomes, Filipe Lôbo
1
Monteschio, Horácio
1
Ramos, Maria Raquel Firmino
Assunto
1
Competência tributária, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2022
Tipo
2
Artigo
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