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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-05
Aspectos controvertidos do lançamento: o regime jurídico da homologação
Fonseca, Fernando Daniel de Moura
2010-03
A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional
Ferreira, Juliana Cassab
;
Lima, Daniel Serra
2010-09
A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
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Autor
1
Ferreira, Juliana Cassab
1
Fonseca, Fernando Daniel de Moura
1
Lima, Daniel Serra
1
Machado, Hugo de Brito
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
2
2010
1
2009
Tipo
3
Artigo
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