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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2546| Título: | Aspectos controvertidos do lançamento: o regime jurídico da homologação |
| Autor(es): | Fonseca, Fernando Daniel de Moura |
| Palavras-chave: | Lançamento tributário, Brasil.;Crédito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributários e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 14-30, maio/jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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