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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2022-01
A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.
Sinésio, João Paulo Barbosa
;
Marques, Vinícius Pinheiro
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Autor
1
Marques, Vinícius Pinheiro
1
Sinésio, João Paulo Barbosa
Assunto
1
Competência tributária, Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Repetição de indébito, Brasil.
Data do Documento
1
2022
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