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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53714| Título: | A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade. |
| Autor(es): | Sinésio, João Paulo Barbosa Marques, Vinícius Pinheiro |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Imposto de renda, Brasil.;Repetição de indébito, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 90, p. 26-40, jan./fev. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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