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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-11
A decretação de estado de calamidade pública e seus efeitos tributários.
Petry, Rodrigo Caramori
2020-07
As medidas tributárias de combate à crise da pandemia de COVID-19 no Brasil.
Petry, Rodrigo Caramori
2021-01
O regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à pandemia covid-19 : estado de calamidade, emergência, estado de defesa, estado de sítio, ou calamidade financeira?
Petry, Rodrigo Caramori
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Assunto
2
Calamidade pública, Brasil.
2
COVID-19, Brasil.
2
Medida de emergência, Brasil.
1
Capacidade tributária, Brasil.
1
Covid-19, Brasil.
1
Estado de calamidade pública, Bra...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Redução de contribuição social, B...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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