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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53493| Título: | O regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à pandemia covid-19 : estado de calamidade, emergência, estado de defesa, estado de sítio, ou calamidade financeira? |
| Autor(es): | Petry, Rodrigo Caramori |
| Palavras-chave: | Capacidade tributária, Brasil.;Medida de emergência, Brasil.;Estado de calamidade pública, Brasil.;Covid-19, Brasil.;Pandemia, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 84, p. 28-39, jan./fev. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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