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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2021-01
Análise dos (des)acertos do julgamento do recurso extraordinário 852.745 : uma crítica à tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa.
Suaid, Ricardo Adelino
;
Silveira, Sebastião Sérgio da
2021-03
A aplicação prática do princípio da anterioridade segundo a jurisprudência Supremo tribunal federal.
Trida, Rafael Camargo
2021-09
Modificações de critério jurídico, artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica.
Abreu, Anselmo Zilet
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Autor
1
Abreu, Anselmo Zilet
1
Silveira, Sebastião Sérgio da
1
Suaid, Ricardo Adelino
1
Trida, Rafael Camargo
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Contribuinte, Brasil.
1
Dolo (direito civil), Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Precedente judicial, Brasil.
1
Princípio da anterioridade nonage...
1
Princípio da anterioridade tribut...
1
Ressarcimento ao erário, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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