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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53512| Título: | A aplicação prática do princípio da anterioridade segundo a jurisprudência Supremo tribunal federal. |
| Autor(es): | Trida, Rafael Camargo |
| Palavras-chave: | Princípio da anterioridade tributária, Brasil.;Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Poder tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 85, p. 122-134, mar./abr. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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