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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2022-01
Princípio da vedação ao confisco : o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais.
Santos, Ana Carla Ferreira
2022-01
A (in)exigibilidade de certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação da recuperação judicial.
Soares, Blader Henrique de Lira
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Autor
1
Santos, Ana Carla Ferreira
1
Soares, Blader Henrique de Lira
Assunto
1
Confisco tributário, Brasil.
1
Crise econômica, Brasil.
1
LinkPrincípio da razoabilidade, B...
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Recuperação judicial de empresas,...
1
Regularidade fiscal, Brasil.
1
Transação tributária, Brasil.
Data do Documento
2
2022
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