Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53719| Título: | Princípio da vedação ao confisco : o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais. |
| Autor(es): | Santos, Ana Carla Ferreira |
| Palavras-chave: | Confisco tributário, Brasil.;Multa fiscal, Brasil.;Poder tributário, Brasil.;LinkPrincípio da razoabilidade, Brasil.;Proporcionalidade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 90, p. 105-116, jan./fev. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lex Tributário 90-105-116.pdf Restricted Access | 94,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.