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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2021-01
Recuperação de créditos tributários : a questão dos prazos extintivos no direito tributário.
Almeida, Edvaldo Nilo de
2023-01
A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
;
Caciato, Daniel Henrique
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Autor
1
Almeida, Edvaldo Nilo de
1
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
1
Caciato, Daniel Henrique
Assunto
1
Ação de repetição de indébito, as...
1
Ação de repetição de indébito, Br...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito), Brasil.
1
Fisco, Brasil.
1
Locação de imóveis, natureza fisc...
1
Repetição de indébito, Brasil.
Data do Documento
1
2021
1
2023
Tipo
2
Artigo
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