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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55640| Título: | A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis. |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude Caciato, Daniel Henrique |
| Palavras-chave: | Ação de repetição de indébito, Brasil.;Repetição de indébito, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Locação de imóveis, natureza fiscal, Brasil.;Ação de repetição de indébito, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 20-39, jan./fev. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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