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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2017-05
Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo.
Teixeira, João Pedro Accioly
2022-03
A estabilização das tutelas antecipadas antecedentes concedidas contra a fazenda pública no âmbito tributário.
Lucon, Leandro
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Autor
1
Lucon, Leandro
1
Teixeira, João Pedro Accioly
Assunto
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Responsabilidade patrimonial, Bra...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tutela de urgência, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2022
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