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Título: Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo.
Autor(es): Teixeira, João Pedro Accioly
Palavras-chave: Improbidade administrativa, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Responsabilidade patrimonial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.
Data do documento: Mai-2017
Editor: Magister
Citação: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 81-112, maio/jun. 2017.
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