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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40371
Título: | Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo. |
Autor(es): | Teixeira, João Pedro Accioly |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Responsabilidade patrimonial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2017 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 81-112, maio/jun. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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