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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Título
Autor(es)
2018-09
Crimes contra a ordem tributária e sua (in)constitucionalidade.
Oliveira Filho, Gerson José de
2023-07
A criminalização das infrações tributárias e a ineficácia do direito penal aplicado à cobrança de ICMS.
Calheiros, Marianny Bazílio
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Autor
1
Calheiros, Marianny Bazílio
1
Oliveira Filho, Gerson José de
Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Débito fiscal, criminalização, Br...
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Infração fiscal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, aspectos consti...
1
Sonegação fiscal, criminalização,...
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2023
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