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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55758| Título: | A criminalização das infrações tributárias e a ineficácia do direito penal aplicado à cobrança de ICMS. |
| Autor(es): | Calheiros, Marianny Bazílio |
| Palavras-chave: | Direito penal econômico, Brasil.;Infração fiscal, Brasil.;Débito fiscal, criminalização, Brasil.;Sonegação fiscal, criminalização, Brasil.;Impostos, cobrança, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 139-154, jul./ago. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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