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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Título
Autor(es)
2020-11
A decretação de estado de calamidade pública e seus efeitos tributários.
Petry, Rodrigo Caramori
2020-09
Medidas fiscais de emergência e seus impactos sobre o desenvolvimento regional e o combate à pobreza : novo regime fiscal, DRU : desvinculação de receitas da união, fundos de combate e erradicação da pobreza e de desenvolvimento regional.
Rister, Carla Abrantkoski
2021-01
O regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à pandemia covid-19 : estado de calamidade, emergência, estado de defesa, estado de sítio, ou calamidade financeira?
Petry, Rodrigo Caramori
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Autor
2
Petry, Rodrigo Caramori
1
Rister, Carla Abrantkoski
Assunto
2
Pandemia, Brasil.
1
Calamidade pública, Brasil.
1
Capacidade tributária, Brasil.
1
COVID-19, Brasil.
1
Covid-19, Brasil.
1
Desenvolvimento regional, Brasil.
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Erradicação da pobreza, Brasil.
1
Estado de calamidade pública, Bra...
1
Fundo de desenvolvimento, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Receita pública, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2021
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