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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2016-03
Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência.
Reinert, Thiago Luis
2022-01
Princípio da vedação ao confisco : o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais.
Santos, Ana Carla Ferreira
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Autor
1
Reinert, Thiago Luis
1
Santos, Ana Carla Ferreira
Assunto
1
Confisco tributário, Brasil.
1
Estabelecimento comercial, transf...
1
LinkPrincípio da razoabilidade, B...
1
Poder tributário, Brasil.
1
Proporcionalidade tributária, Bra...
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Sucessão trabalhista, natureza fi...
1
Sujeição passiva, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2022
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