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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2014-03
Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária
Daou, Layla
2008-07
Critérios para modulação de decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sob a luz das limitações ao poder de tributar
Gomiero, Paulo Henrique
2010-09
Subcapitalização e a Regra da Anterioridade
Rocha, Sergio André
;
Cunha, Bruna
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Cunha, Bruna
1
Daou, Layla
1
Gomiero, Paulo Henrique
1
Rocha, Sergio André
Assunto
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1
Contribuição social sobre o lucro...
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Data do Documento
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2008
1
2010
1
2014
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