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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17962| Título: | Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária |
| Autor(es): | Daou, Layla |
| Palavras-chave: | Princípio da anualidade, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da anterioridade, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 43, p. 95-115, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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