Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Daou, Layla	-
dc.date.accessioned	2014-08-28T17:49:20Z	-
dc.date.available	2014-08-28T17:49:20Z	-
dc.date.issued	2014-03	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 43, p. 95-115, mar./abr. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1981-2221	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17962	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da anualidade, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da anterioridade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Los principios de la anualidad y de la anterioridad de la ley tributaria	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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