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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2016-01
Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
2023-09
Jurisdição constitucional e política : os artifícios legislativos de superação da jurisprudência tributária brasileira.
Monte, Antônio de Pádua Marinho
;
Coura, Alexandre de Castro
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Autor
1
Coura, Alexandre de Castro
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Monte, Antônio de Pádua Marinho
Assunto
1
Conselho profissional, natureza f...
1
Contribuição social, pagamento, B...
1
Orçamento, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Tributação, aspectos constitucion...
1
Tributo, jurisprudência, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2023
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