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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55805| Título: | Jurisdição constitucional e política : os artifícios legislativos de superação da jurisprudência tributária brasileira. |
| Autor(es): | Monte, Antônio de Pádua Marinho Coura, Alexandre de Castro |
| Palavras-chave: | Tributo, jurisprudência, Brasil.;Orçamento, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 100, p. 83-106, set./out. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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