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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-01
Visão atual das agências autárquicas reguladoras.
Madeira, José Maria Pinheiro
;
Pires, Telson
2022-01
Discriminação de competências tributárias e as possíveis zonas de sobreposição entre a materialidade dos impostos.
Vasconcelos, Sergio Villanova
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Autor
1
Madeira, José Maria Pinheiro
1
Pires, Telson
1
Vasconcelos, Sergio Villanova
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Autarquia, Brasil.
1
Bitributação, Brasil.
1
Competência tributária, Brasil.
1
Conflito de competência, Brasil.
1
Federalismo (direito constitucion...
1
Gestor, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2022
Tipo
2
Artigo
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