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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53716
Título: | Discriminação de competências tributárias e as possíveis zonas de sobreposição entre a materialidade dos impostos. |
Autor(es): | Vasconcelos, Sergio Villanova |
Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Conflito de competência, Brasil.;Federalismo (direito constitucional), Brasil.;Bitributação, Brasil.;Autonomia financeira, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2022 |
Editor: | Magister |
Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 90, p. 57-73, jan./fev. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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