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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2023-01
A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF.
Cavalcante, Diogo Lopes
2023-03
Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações como mecanismo de justiça fiscal : uma alternativa viável para o imposto sobre grandes fortunas à luz da PEC nº 96/2015.
Cavalcante, Diogo Lopes
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Direito à privacidade, Brasil.
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Fisco, Brasil.
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Imposto de renda, Brasil.
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Imposto de transmissão, Brasil.
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Imposto sobre a riqueza, projeto ...
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Proteção de dados pessoais, Brasil.
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Receita tributária, Brasil.
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Renda, tributação, Brasil.
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Sigilo bancário, aspectos constit...
Data do Documento
2
2023
Tipo
2
Artigo
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