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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55642| Título: | A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF. |
| Autor(es): | Cavalcante, Diogo Lopes |
| Palavras-chave: | Direito à privacidade, Brasil.;Fisco, Brasil.;Proteção de dados pessoais, Brasil.;Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 68-83, jan./fev. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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