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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-03
O abusivo protesto da certidão de dívida ativa
Françoso, Thaís Folgosi
;
Viott, Nahyana
2023-07
O protesto de certidão de dívida ativa como forma de efetivação do dever fundamental de pagar impostos.
Santos, Flavia Fontainha
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Autor
1
Françoso, Thaís Folgosi
1
Santos, Flavia Fontainha
1
Viott, Nahyana
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Dívida ativa, pagamento, Brasil.
1
Impostos, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Protesto de título, Brasil.
1
Protesto de títulos, Brasil.
1
Título executivo extrajudicial, B...
Data do Documento
1
2015
1
2023
Tipo
2
Artigo
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