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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55757| Título: | O protesto de certidão de dívida ativa como forma de efetivação do dever fundamental de pagar impostos. |
| Autor(es): | Santos, Flavia Fontainha |
| Palavras-chave: | Protesto de título, Brasil.;Certidão, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Impostos, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 115-124, jul./ago. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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