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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
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2010-09
IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidade
Andrade, Rita de Cássia
2016-03
A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.
Maroun, Charbel Elias
2020-07
O ISSQN e a sujeição ativa no direito tributário.
Lucas, Priscila Alves dos Santos
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Autor
1
Andrade, Rita de Cássia
1
Lucas, Priscila Alves dos Santos
1
Maroun, Charbel Elias
Assunto
2
Competência tributária dos municí...
1
Contribuinte (pessoa física), Bra...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Empresa pública, impostos, Brasil.
1
Imposto estadual, base de cálculo...
1
Imposto estadual, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Serviços públicos, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, impo...
1
Sujeito de direito (direito civil...
Data do Documento
1
2010
1
2016
1
2020
Tipo
3
Artigo
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