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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2008-09 | Princípio da confiança legítima e a modulação da COFINS | Cunha, Sérgio Pimentel Borges da; Faro, Maurício Pereira |
2018-05 | Empréstimos compulsórios : competência : regime jurídico. | Coêlho, Sacha Calmon Navarro |