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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2017-05
O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana.
Sellmann, Milena Zampieri
;
Tavares, Paulo Sérgio Araújo
2015-01
O direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões dos portadores de doenças graves e irreversíveis: na busca por uma interpretação justa e igualitária do ordenamento jurídico
Rodrigues, Raphael Silva
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Autor
1
Rodrigues, Raphael Silva
1
Sellmann, Milena Zampieri
1
Tavares, Paulo Sérgio Araújo
Assunto
2
Isenção tributária, Brasil.
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Doença, natureza fiscal, Brasil.
1
Isenção tributária, jurisprudênci...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Pessoa com deficiência, impostos,...
1
Pessoa com deficiência, impostos,...
Data do Documento
1
2015
1
2017
Tipo
2
Artigo
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